{"provider_url": "https://www.cabeceiragrande.mg.leg.br", "title": "Quanto gastar em sa\u00fade? E em educa\u00e7\u00e3o? ", "html": "<table class=\"plain\">\r\n<tbody>\r\n<tr><th><img src=\"https://www.cabeceiragrande.mg.leg.br/imagens/PPA1.jpeg/@@images/49476f0a-d5be-407f-807e-976d3a695743.jpeg\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /><br />\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">Mas de onde vir\u00e1 o dinheiro para que esse aumento seja poss\u00edvel?<br /> \u00c9 para esse fim que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 introduziu um modelo or\u00e7ament\u00e1rio para a gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de tr\u00eas documentos, PPA, LDO e LOA.</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">Plano Plurianual \u2013 PPA<br /> O PPA \u00e9 um instrumento previsto no art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal destinado a organizar e viabilizar a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Munic\u00edpio. Por meio dele, \u00e9 declarado o conjunto das pol\u00edticas p\u00fablicas do governo para um per\u00edodo de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.<br /> O PPA define as pol\u00edticas p\u00fablicas do Governo Municipal, com base nos compromissos firmados na elei\u00e7\u00e3o. O conte\u00fado do PPA, e suas altera\u00e7\u00f5es, podem ser acessados no Site da Prefeitura de General C\u00e2mara.<br /> <br /> Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO<br /> A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro seguinte; orienta a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento; disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Munic\u00edpio elabora a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o ano seguinte.<br /> O conte\u00fado da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, e suas Altera\u00e7\u00f5es, podem ser acessados no Site da Prefeitura de General C\u00e2mara.</p>\r\n<br /> Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA<br /> A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o, com \u00eanfase nos aspectos financeiros e f\u00edsicos, compat\u00edvel com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o per\u00edodo de um ano, visando o atingimento de objetivos pr\u00e9-estabelecidos da pol\u00edtica governamental. Nenhuma despesa p\u00fablica pode ser executada fora do Or\u00e7amento.<br /> O conte\u00fado da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, e suas Altera\u00e7\u00f5es, podem ser acessados no Site da Prefeitura de General C\u00e2mara.</th></tr>\r\n</tbody>\r\n</table>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cabeceiragrande.mg.leg.br/author/administrador", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cabeceira Grande - MG", "type": "rich"}