{"provider_url": "https://www.cabeceiragrande.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o ", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><strong>PODER LEGISLATIVO</strong><br /><br />O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal. Exercendo atualmente sua Sexta Legislatura, a C\u00e2mara Municipal de Cabeceira Grande \u00e9 composta por 09 vereadores eleitos na forma da lei para uma legislatura de quatro anos, sendo seu funcionamento regulado pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo que disp\u00f5e o Regimento Interno da C\u00e2mara.<br />\u00a0<br />Em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal vota, delibera e decide, sobre leis, resolu\u00e7\u00f5es e demais proposi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o apresentadas, tendo como principal incumb\u00eancia deliberar sobre os projetos de lei que lhes s\u00e3o apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos senhores Vereadores e mesmo pela popula\u00e7\u00e3o.<br /><br />Al\u00e9m disso, a C\u00e2mara Municipal exerce fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras e de controle da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito, como dos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e atendendo ao bem estar social.<br /><br />A C\u00e2mara Municipal de Cabeceira Grande realiza suas Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias, que s\u00e3o p\u00fablicas, semanalmente, nas segundas-feiras, \u00e0s 18h00min (dezoito) horas. Al\u00e9m das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias o Poder Legislativo re\u00fane sempre que necess\u00e1rio em Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias para tratar de assuntos de alta relev\u00e2ncia. Nas Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias \u00e9 mantido Tribuna Livre para os cidad\u00e3os, podendo dela fazer uso, mun\u00edcipes que estejam em pleno gozo de seus direitos de cidadania, inscritos legalmente.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal possui tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas.<br /><br />\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0A primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio.<br /><br />\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0A segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscalizadora, que tem por objetivo o exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.<br /><br />\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos munic\u00edpios, onde houver.<br /><br /><br /></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cabeceiragrande.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cabeceira Grande - MG", "type": "rich"}