Função

por Interlegis — última modificação 07/02/2017 10h01

A Câmara Municipal possui três funções básicas.


  • A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

  • A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.
  • O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios, onde houver.